REsp 2205894 - DECISAO

REsp 2205894 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas que não demonstraram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem impugnaram fundamento autônomo suficiente, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; decision supported by art. 932, III do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica, Súmulas 283 E 284 STF, Prescrição Quinquenal, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica Súmulas 283 E 284 STF Prescrição Quinquenal Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC e do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas que não demonstraram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem impugnaram fundamento autônomo suficiente, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; decision supported by art. 932, III do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.