REsp 2163521 - DECISAO

REsp 2163521 - DECISAO

Parties
Autor/recorrente/agravante: Sandro Barbosa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração/agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte De Ex Combatente, Filho Inválido, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Administrativo Ação Rescisória Pensão Por Morte De Ex Combatente Filho Inválido Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Sandro Barbosa Pereira

Autor/recorrente/agravante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração/agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto em ação rescisória (art. 966 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF à fundamentação genérica
  3. 3 Direito do filho inválido à pensão especial de ex-combatente quando a invalidez é anterior ao óbito, independentemente de idade, estado civil ou comprovação de dependência econômica