AR 7824 - DECISAO

AR 7824 - DECISAO

Deve ser reconhecida a coisa julgada em razão de a presente ação rescisória reproduzir os mesmos pedidos e causa de pedir de ação rescisória anteriormente ajuizada e julgada com trânsito em julgado, de modo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC c/c art. 34, XVIII, a, do RI STJ.

Parties
Autor: Izabela Takeda Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
ação rescisória extinta sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC c/c art. 34, XVIII, a, do RI STJ)
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Competência
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Extinção Sem Resolução Do Mérito Competência

Case Brief

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Parties

Izabela Takeda Barbosa

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 reexistência de ação rescisória anteriormente ajuizada e julgada
  2. 2 repercussão da coisa julgada sobre pedido rescisório posterior
  3. 3 incompetência do STJ para processar a rescisória e remessa ao TJMG

Ratio Decidendi

Deve ser reconhecida a coisa julgada em razão de a presente ação rescisória reproduzir os mesmos pedidos e causa de pedir de ação rescisória anteriormente ajuizada e julgada com trânsito em julgado, de modo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC c/c art. 34, XVIII, a, do RI STJ.

Court Disposition

ação rescisória extinta sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC c/c art. 34, XVIII, a, do RI STJ)

Orders

  • Julgo extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito.
  • Publique-se.