AR 7832 - ACORDAO

AR 7832 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito exigida para liminar; a decisão rescindenda observou a medida cautelar do STF na ADI 7.236 e o STF não determinou a paralisação das ações de improbidade administrativa; além disso, o julgamento monocrático não é nulo por ter sido pautado também em precedentes da Primeira Seção e por existir previsão recursal ao Colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Ação Rescisória
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Perda Da Função Pública, Suspensão De Processo, Medida Cautelar (adi 7.236), Improbidade Administrativa, Liminar, Agravo Interno, Probabilidade Do Direito
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Perda Da Função Pública Suspensão De Processo Medida Cautelar (adi 7.236) Improbidade Administrativa Liminar +2 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão rescindenda em razão da ADI 7.236
  2. 2 Efeito da medida cautelar do STF sobre ações de improbidade administrativa
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar (probabilidade do direito e perigo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito exigida para liminar; a decisão rescindenda observou a medida cautelar do STF na ADI 7.236 e o STF não determinou a paralisação das ações de improbidade administrativa; além disso, o julgamento monocrático não é nulo por ter sido pautado também em precedentes da Primeira Seção e por existir previsão recursal ao Colegiado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a liminar e manteve a decisão rescindenda.