AREsp 2574651 - ACORDAO

AREsp 2574651 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes: não houve indicação específica de omissão apta a afastar a Súmula 284/STF, não se demonstrou violação frontal da literalidade da norma exigida pelo art. 966, V, do CPC para a ação rescisória, e a pretensão de revisar o quantum dos danos morais implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO RESENDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Danos Morais, Prequestionamento, Violação De Norma Jurídica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Constitucional Ação Rescisória Danos Morais Prequestionamento Violação De Norma Jurídica Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RESENDE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para exame de alegada contrariedade a dispositivo constitucional
  2. 2 suficiência da indicação do vício para configuração de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos do art. 966, V, do CPC para ação rescisória (violação frontal e literal de norma jurídica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes: não houve indicação específica de omissão apta a afastar a Súmula 284/STF, não se demonstrou violação frontal da literalidade da norma exigida pelo art. 966, V, do CPC para a ação rescisória, e a pretensão de revisar o quantum dos danos morais implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.