AREsp 2773721 - ACORDAO

AREsp 2773721 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões relevantes (não havendo omissão), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa quando o feito foi considerado adequadamente instruído e as provas adicionais reputadas desnecessárias (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: COMFLORESTA CIA. CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão De Fundamentação (art. 1022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Recurso Especial Agravo Interno Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMFLORESTA CIA. CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e necessidade de produção probatória (art. 355, I do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões relevantes (não havendo omissão), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa quando o feito foi considerado adequadamente instruído e as provas adicionais reputadas desnecessárias (incidência da Súmula 83/STJ).