AREsp 2200215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se plenamente sobre as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015), a apreciação da alegada violação constitucional é incabível em recurso especial, não há demonstração de dolo ou de documento novo apto a rescindir a decisão, e seria necessário reexaminar elementos fáticos para acolher as pretensões recursais, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Documento Novo, Dolo Processual, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Violação De Norma Jurídica
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 7/stj Documento Novo Dolo Processual Honorários Advocatícios Tutela Antecipada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se plenamente sobre as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015), a apreciação da alegada violação constitucional é incabível em recurso especial, não há demonstração de dolo ou de documento novo apto a rescindir a decisão, e seria necessário reexaminar elementos fáticos para acolher as pretensões recursais, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorо em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.