AREsp 2800869 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: EDIVALDO LOURENÇO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I), CPC (art. 932, Iii), Lei 6.766/79 (art. 32 A)
Processual Civil Ação Rescisória Inépcia Da Petição Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I) +2 more

Case Brief

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

EDIVALDO LOURENÇO DO CARMO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo interno que não impugna especificamente a decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.