AREsp 2765997 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, a perícia não comprovou falsificação do alvará, a parte não impugnou fundamentos autônomos suficientes (incidindo por analogia a Súmula 283 do STF) e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ERNI MENEZES FLORES; Corréu/exequente: ROBERTO LARA BRANDOLT; Réu: Percy; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majoração de honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Ação Rescisória, Falsidade Ideológica, Erro De Fato, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Penal (menção Ao Art. 299 Do Cp) Ação Rescisória Falsidade Ideológica Erro De Fato Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ERNI MENEZES FLORES

Recorrente/agravante

ROBERTO LARA BRANDOLT

Corréu/exequente

Percy

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória por falsidade ideológica e prova falsificada (art. 966 do NCPC; art. 299 do CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, a perícia não comprovou falsificação do alvará, a parte não impugnou fundamentos autônomos suficientes (incidindo por analogia a Súmula 283 do STF) e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; majoração de honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.