AREsp 2762707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e preclusão sobre competência), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e não demonstrada a inaplicabilidade das súmulas apontadas, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Autora: CICOL - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: FRANCISCO TARGINO SOBRINHO; Réu: TERRENA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu: EG CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação Rescisória) / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182/stj
Processual Civil Ação Rescisória Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Agravada Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

CICOL - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Autora

FRANCISCO TARGINO SOBRINHO

Agravante

TERRENA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

EG CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação Rescisória) / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caráter inepto do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstração específica e consistente da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e preclusão sobre competência), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e não demonstrada a inaplicabilidade das súmulas apontadas, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula 182 do STJ e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.