REsp 2195480 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão do Tribunal Regional, que fundamentou as decisões sobre a reafirmação da DER e a insuficiência de tempo de contribuição; a apreciação das questões foi realizada e as hipóteses legais invocadas pelo recorrente não autorizam a reforma da decisão regional.

Parties: Recorrente: JOÃO CARLOS DE MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Ação Rescisória, Tempo De Contribuição Rural / Tempo Especial, Início De Prova Material, Erro De Fato, Reafirmação Da DER, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Tempo De Contribuição Rural / Tempo Especial Início De Prova Material Erro De Fato Reafirmação Da DER Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento da ação rescisória (art. 966 CPC)
2 Violação manifesta de norma jurídica
3 Reconhecimento de início de prova material por declaração de ex-empregador e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).