AR 7721 - DECISAO

AR 7721 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial porque a parte autora pretende reexaminar o conjunto fático-probatório decidido no Recurso Especial 2.016.479/MG e utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal; não foi demonstrada violação manifesta e literal da norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC, motivo pelo qual a via rescisória é inadequada.

Parties
Parte Autora: ROBERTO CÉSAR BOSSI PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, CPC Art. 966, Inciso V, Teoria Do Risco, Culpa Exclusiva Da Vítima Ou De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ação Rescisória CPC Art. 966, Inciso V Teoria Do Risco Culpa Exclusiva Da Vítima Ou De Terceiro Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO CÉSAR BOSSI PIMENTA

Parte Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC por violação manifesta de norma jurídica
  2. 2 Se a responsabilidade civil do Estado como transportador pode ser excluída por culpa exclusiva de terceiro quando o evento é conexo com a atividade do transportador (fortuito interno)
  3. 3 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de matéria fático-probatória obstruída pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial porque a parte autora pretende reexaminar o conjunto fático-probatório decidido no Recurso Especial 2.016.479/MG e utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal; não foi demonstrada violação manifesta e literal da norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC, motivo pelo qual a via rescisória é inadequada.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial da ação rescisória.

Orders

  • Indeferida a petição inicial da ação rescisória.
  • Publique-se. Intimem-se.