AREsp 2819884 - ACORDAO

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A divergência jurisprudencial não foi comprovada, pois os acórdãos indicados não têm o mesmo grau de cognição do recurso especial (são decisões em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória) e, por isso, não constituem paradigmas aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, não há razões para modificar a decisão que não conheceu do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Divergência Jurisprudencial, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Divergência Jurisprudencial Tutela Antecipada Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial para admissão de recurso especial
  2. 2 Se acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória podem ser paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 966, VII, do CPC (ação rescisória fundada em prova nova)

Ratio Decidendi

A divergência jurisprudencial não foi comprovada, pois os acórdãos indicados não têm o mesmo grau de cognição do recurso especial (são decisões em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória) e, por isso, não constituem paradigmas aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, não há razões para modificar a decisão que não conheceu do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.