AREsp 2866001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente; a análise da prevenção implicaria exame de regimento interno vedado pela Súmula 399/STF; verificação da procedência das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a LDB (art. 47, §3º) estabelece a frequência mínima de 75%, sendo irrelevante eventual regulamento contrário; pela combinação desses fundamentos, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO AVILA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prevenção, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 399/stf, Súmula 283/stf, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Prevenção Coisa Julgada Interesse De Agir Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO AVILA SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/insuficiente fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prevenção e competência do relator (art. 971 e art. 930 do CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente; a análise da prevenção implicaria exame de regimento interno vedado pela Súmula 399/STF; verificação da procedência das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a LDB (art. 47, §3º) estabelece a frequência mínima de 75%, sendo irrelevante eventual regulamento contrário; pela combinação desses fundamentos, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.