AREsp 2516567 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente impugnou apenas alguns fundamentos do acórdão rescindendo, deixando outros fundamentos hígidos e suficientes para manter a decisão; o acórdão recorrido examinou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e ainda o pedido implicaria revolvimento de matéria de facto, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fabio Silva Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Concurso Público, Impugnação De Fundamentos, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação Rescisória Concurso Público Impugnação De Fundamentos Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Fabio Silva Barreto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação parcial dos fundamentos do acórdão rescindendo
  2. 2 Extinção da ação rescisória sem resolução do mérito
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente impugnou apenas alguns fundamentos do acórdão rescindendo, deixando outros fundamentos hígidos e suficientes para manter a decisão; o acórdão recorrido examinou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e ainda o pedido implicaria revolvimento de matéria de facto, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.