AREsp 2738247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional, não havendo demonstração de erro de fato; eventual análise sobre erro de fato demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o erro não se mostrou caracterizado nos termos do art. 966, §1º, VIII, do CPC/15.

Parties
Agravante: BLACK ANGELS SECURITY LTDA. (BLACK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Anulatória De Título, Declaração De Inexistência De Débitos, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Ação Rescisória Ação Anulatória De Título Declaração De Inexistência De Débitos Indenização Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Fato Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BLACK ANGELS SECURITY LTDA. (BLACK)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Erro de fato
  3. 3 Reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional, não havendo demonstração de erro de fato; eventual análise sobre erro de fato demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o erro não se mostrou caracterizado nos termos do art. 966, §1º, VIII, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão impugnado em seus próprios termos.