REsp 2168351 - ACORDAO

REsp 2168351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sanção de proibição de contratar imposta ao agravante estava coberta pela coisa julgada e não caracterizou violação manifesta e direta de dispositivo legal exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; ademais, a decisão rescindenda assentou interpretação jurídica razoável e controvertida, sendo aplicável a Súmula 343/STF, de modo que não é cabível a rescisão pretendida.

Parties
Agravante: CLÉSIO SALVARO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Súmula 343/stf, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Súmula 343/stf Proibição De Contratar Com O Poder Público Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÉSIO SALVARO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Se a sanção de proibição de contratar configurou violação manifesta de norma jurídica apta à rescisão
  3. 3 Se a ação rescisória está sendo utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sanção de proibição de contratar imposta ao agravante estava coberta pela coisa julgada e não caracterizou violação manifesta e direta de dispositivo legal exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; ademais, a decisão rescindenda assentou interpretação jurídica razoável e controvertida, sendo aplicável a Súmula 343/STF, de modo que não é cabível a rescisão pretendida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada (improcedência do pedido rescisório)