AREsp 2799823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se comprovou o requisito do erro de fato previsto no §1º do art. 966 do CPC, pois os fatos estavam controvertidos.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Ação Rescisória De Origem / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Reexame Fático Probatório, Tempo De Contribuição Rural, Interpretação Do §3º Do Art. 55 Da Lei 8.213/91, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Reexame Fático Probatório Tempo De Contribuição Rural Interpretação Do §3º Do Art. 55 Da Lei 8.213/91 Súmula 7 Do STJ

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Ação Rescisória De Origem / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição de acórdão por ação rescisória com base em erro de fato
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisito do §1º do art. 966 do CPC para reconhecimento de erro de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se comprovou o requisito do erro de fato previsto no §1º do art. 966 do CPC, pois os fatos estavam controvertidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrido que não conheceu do recurso especial.