AR 7413 - ACORDAO

AR 7413 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 360 do STF, verificou-se que o título judicial transitou em julgado antes do julgamento da ADI n. 5.441/SC pelo STF; assim, não se configurou o requisito temporal exigido para reconhecer vício qualificado de inconstitucionalidade apto a tornar inexigível o título, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Eficácia Rescisória De Sentenças, Tema 360/stf, Exigibilidade De Título Executivo Judicial, Devido Processo Legal, ADI 5.441/sc
Direito Constitucional Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Inconstitucionalidade Eficácia Rescisória De Sentenças Tema 360/stf Exigibilidade De Título Executivo Judicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória quando o título judicial transitou em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade da norma objeto de ação direta de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 360 do STF, verificou-se que o título judicial transitou em julgado antes do julgamento da ADI n. 5.441/SC pelo STF; assim, não se configurou o requisito temporal exigido para reconhecer vício qualificado de inconstitucionalidade apto a tornar inexigível o título, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.