AR 6919 - ACORDAO

AR 6919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, sócio pessoa física de sociedade limitada, não demonstrou legitimidade ativa nem interesse jurídico para ajuizar ação rescisória em nome próprio: a prerrogativa de fiscalizar e agir para conservar bens arrecadados pertence à sociedade falida (art. 103, par. único, Lei 11.101/2005), a legitimação extraordinária não se presume e não foi demonstrado que a coisa julgada alcançou diretamente a esfera de direitos do sócio; assim, verificou-se ilegitimidade de parte ativa e ausência de interesse jurídico, justificando a manutenção da extinção da ação rescisória sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO PIRES SOBRINHO; Réu: LOGPRESS SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA.; Réu: BANCO DO BRASIL S. A.; Réu: MASSA FALIDA DE EDITORA GRÁFICA BRASILIANA LTDA.; Réu: SAMAB - CIA DE COMÉRCIO DE PAPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimação Ativa, Terceiro Juridicamente Interessado, Ilegitimidade De Parte Ativa, Interesse Jurídico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Falimentar Ação Rescisória Legitimação Ativa Terceiro Juridicamente Interessado Ilegitimidade De Parte Ativa Interesse Jurídico Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PIRES SOBRINHO

Agravante

LOGPRESS SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA.

Réu

BANCO DO BRASIL S. A.

Réu

MASSA FALIDA DE EDITORA GRÁFICA BRASILIANA LTDA.

Réu

SAMAB - CIA DE COMÉRCIO DE PAPEL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sócio pessoa física para ajuizar ação rescisória em nome próprio contra decisão que alcança patrimônio da sociedade falida
  2. 2 Possibilidade de atuação como terceiro juridicamente interessado nos termos do art. 967, II, do CPC
  3. 3 Se o interesse econômico ou corporativo é suficiente para legitimar intervenção como assistente ou autor de ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, sócio pessoa física de sociedade limitada, não demonstrou legitimidade ativa nem interesse jurídico para ajuizar ação rescisória em nome próprio: a prerrogativa de fiscalizar e agir para conservar bens arrecadados pertence à sociedade falida (art. 103, par. único, Lei 11.101/2005), a legitimação extraordinária não se presume e não foi demonstrado que a coisa julgada alcançou diretamente a esfera de direitos do sócio; assim, verificou-se ilegitimidade de parte ativa e ausência de interesse jurídico, justificando a manutenção da extinção da ação rescisória sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que declarou extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte ativa e ausência de interesse jurídico.