AR 6042 - ACORDAO

AR 6042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, ao analisar o recurso especial, apreciou apenas a matéria relativa ao pró-labore de êxito, que foi decidida no mérito e, conforme jurisprudência e legislação (Lei n. 7.711/1988 e Lei n. 10.549/2002), possui caráter geral e deve ser estendida a inativos e pensionistas; por outro lado, a pretensão de rescindir decisão quanto ao Adicional por Tempo de Serviço RM Jurídico, matéria não examinada no especial e decidida pelo Tribunal de origem, deve ser dirigida ao Tribunal de origem, aplicando-se analogicamente a Súmula 515/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Procuradora da Fazenda Nacional aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Pró Labore De Êxito, Servidores Públicos Federais, Inativos E Pensionistas, Competência, Súmula 515/stf
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Pró Labore De Êxito Servidores Públicos Federais Inativos E Pensionistas Competência Súmula 515/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procuradora da Fazenda Nacional aposentada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do pró-labore de êxito a inativos e pensionistas
  2. 2 Incidência da Súmula 515/STF quanto à competência do STJ para ação rescisória sobre matérias não examinadas no acórdão rescindendo
  3. 3 Interpretação das Leis n. 7.711/1988 e n. 10.549/2002 sobre pró-labore de êxito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, ao analisar o recurso especial, apreciou apenas a matéria relativa ao pró-labore de êxito, que foi decidida no mérito e, conforme jurisprudência e legislação (Lei n. 7.711/1988 e Lei n. 10.549/2002), possui caráter geral e deve ser estendida a inativos e pensionistas; por outro lado, a pretensão de rescindir decisão quanto ao Adicional por Tempo de Serviço RM Jurídico, matéria não examinada no especial e decidida pelo Tribunal de origem, deve ser dirigida ao Tribunal de origem, aplicando-se analogicamente a Súmula 515/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito da servidora aposentada aos proventos acrescidos do pró-labore de êxito