AREsp 2758523 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento constitucional e infraconstitucional, havendo necessidade de interposição também de recurso extraordinário para reforma da matéria constitucional (art. 102 CF); além disso, o STF não declarou a inconstitucionalidade de norma aplicável ao caso, de modo que a aplicação do art. 741 do CPC/1973 é restrita e inapt a permitir a rescisão pretendida, e os dispositivos do art. 535 do CPC/2015 não foram objeto de exame no acórdão rescindendo; por fim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a...

Parties
Agravante/recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratificação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Óbices Ao Conhecimento, Súmulas Do STJ (83, 211, 7), Interpretação Constitucional
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Gratificação Coisa Julgada Prequestionamento Óbices Ao Conhecimento Súmulas Do STJ (83, 211, 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a matéria foi decidida sob fundamento constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver questão constitucional (art. 102 CF)
  3. 3 Aplicação restrita do art. 741 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento constitucional e infraconstitucional, havendo necessidade de interposição também de recurso extraordinário para reforma da matéria constitucional (art. 102 CF); além disso, o STF não declarou a inconstitucionalidade de norma aplicável ao caso, de modo que a aplicação do art. 741 do CPC/1973 é restrita e inapt a permitir a rescisão pretendida, e os dispositivos do art. 535 do CPC/2015 não foram objeto de exame no acórdão rescindendo; por fim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a...

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial