AREsp 2822214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu não haver erro de fato nem violação frontal e direta de norma legal demonstrada nos autos; admitir a pretensão recursal exigiria revolver o acervo fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TOTAL PART"S COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES LTDA; Autora Na Ação Rescindenda: J.S.C. Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Ofensa Literal a Dispositivo Legal, Súmula 7/stj, Revelia
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Ofensa Literal a Dispositivo Legal Súmula 7/stj Revelia

Case Brief

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Parties

TOTAL PART"S COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

J.S.C. Comércio

Autora Na Ação Rescindenda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII e §1º do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de erro de fato na ação rescisória
  3. 3 Ofensa literal ao art. 308 do Código Civil e ao art. 345, IV do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu não haver erro de fato nem violação frontal e direta de norma legal demonstrada nos autos; admitir a pretensão recursal exigiria revolver o acervo fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno