REsp 2180688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; a alegação de violação literal de dispositivo de lei foi genérica, impedindo o conhecimento do recurso (analogia à Súmula 284/STF); o reconhecimento de erro de fato implicaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido quanto à existência de prova nova (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia); e não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Cabimento da ação rescisória por erro de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; a alegação de violação literal de dispositivo de lei foi genérica, impedindo o conhecimento do recurso (analogia à Súmula 284/STF); o reconhecimento de erro de fato implicaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido quanto à existência de prova nova (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia); e não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majoração em 2% (dois por cento) do percentual dos honorários anteriormente fixado, nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015