REsp 2197004 - DECISAO

REsp 2197004 - DECISAO

O Relator considerou que o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente: a decisão rescindenda restringiu indevidamente a extensão subjetiva e territorial do título coletivo com base em diploma aplicável a ação civil pública, contrariando precedentes vinculantes do STF (Temas 823 e 1075); além disso, a UNIÃO não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do recurso, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e lhe foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINTRAJUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical E Substituição Processual, Precedentes Vinculantes (temas Stf), Competência Territorial, Liquidação E Execução De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Ação Rescisória Coisa Julgada Legitimidade Sindical E Substituição Processual Precedentes Vinculantes (temas Stf) Competência Territorial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINTRAJUD

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art.966,V, §§5º e 6º CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art.16 da Lei 7.347/1985 vs art.2º-A da Lei 9.494/1997 à extensão subjetiva e territorial de julgados coletivos
  3. 3 Alcance da legitimidade dos sindicatos e extensão territorial/subjetiva dos efeitos de sentença coletiva (Tema 823/STF)

Ratio Decidendi

O Relator considerou que o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente: a decisão rescindenda restringiu indevidamente a extensão subjetiva e territorial do título coletivo com base em diploma aplicável a ação civil pública, contrariando precedentes vinculantes do STF (Temas 823 e 1075); além disso, a UNIÃO não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do recurso, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego‑lhe provimento
  • Publique‑se e intimem‑se