AREsp 2711796 - ACORDAO

AREsp 2711796 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de admissibilidade (não demonstrada a vulneração ao art. 966, V e VIII, §1º, do CPC, e ausência de impugnação quanto à exigência de versar sobre dispositivos reguladores da rescisória), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se reconhecer o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS EUDÓXIO BADOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Julgado, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EUDÓXIO BADOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 966, V e VIII, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de admissibilidade (não demonstrada a vulneração ao art. 966, V e VIII, §1º, do CPC, e ausência de impugnação quanto à exigência de versar sobre dispositivos reguladores da rescisória), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se reconhecer o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (por não se verificar manifesta inadmissibilidade)