AREsp 2802379 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF) e ante a ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Ação Rescisória, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo
Processual Civil Ação Rescisória Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Assistência Judiciária Gratuita Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n.181 do STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF) e ante a ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.