REsp 2209781 - DECISAO

REsp 2209781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo decidiu pelo não cabimento dos honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade em razão de a rescisão haver decorrido da modulação dos efeitos realizada pelo STF, enquanto a parte recorrente limitou-se a postular a condenação em honorários advocatícios; observada a Súmula 283 do STF e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor Da Ação Rescisória / Parte Recorrida No Acórdão a Quo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS PASEP, COFINS, ICMS, Honorários De Sucumbência, Modulação De Efeitos, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS PASEP COFINS ICMS Honorários De Sucumbência Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Autor Da Ação Rescisória / Parte Recorrida No Acórdão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando a parte vencedora não deu causa ao processo
  2. 2 Efeitos da modulação de efeitos do STF (Tema 69 / tese 1279) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo decidiu pelo não cabimento dos honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade em razão de a rescisão haver decorrido da modulação dos efeitos realizada pelo STF, enquanto a parte recorrente limitou-se a postular a condenação em honorários advocatícios; observada a Súmula 283 do STF e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.