AREsp 2067338 - DECISAO

AREsp 2067338 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por verificar que o autor não instruiu a inicial com as cópias indispensáveis (inclusive do julgado rescindendo), que o aditamento não era possível após o decurso do biênio decadencial e que a alteração da convicção do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7). Verificou-se, ademais, que não há divergência de jurisprudência apta a afastar a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ROMEU MACATROZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda À Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Prova Nova, Juntada De Cópia Integral Dos Autos
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Emenda À Petição Inicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj +3 more

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Parties

JOSE ROMEU MACATROZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de aditamento/ emenda à petição inicial em ação rescisória após o prazo bienal decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por verificar que o autor não instruiu a inicial com as cópias indispensáveis (inclusive do julgado rescindendo), que o aditamento não era possível após o decurso do biênio decadencial e que a alteração da convicção do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7). Verificou-se, ademais, que não há divergência de jurisprudência apta a afastar a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do dispositivo.