REsp 2174773 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque concluiu que a ação rescisória acolhida pelo Tribunal de origem tinha nítido caráter recursal e não demonstrou violação literal de dispositivo legal expressamente apreciada na decisão rescindenda, implicando reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial; logo, a decisão rescindenda não poderia prevalecer.

Parties: Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Flamarion Guimarães Machado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Ação Rescisória, Art. 966, V, Cpc/2015, Violação Literal De Dispositivo Legal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Regularização Fundiária, Demolição De Imóvel

Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Ação Rescisória Art. 966, V, Cpc/2015 Violação Literal De Dispositivo Legal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Regularização Fundiária +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Flamarion Guimarães Machado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
2 Se a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal
3 Aplicabilidade de legislação municipal superveniente para regularização de imóvel em APP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Publique-se.