AREsp 2695881 - DECISAO

AREsp 2695881 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados e o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Autora Da Ação Rescisória: VERA MARIA SEBBEN; Agravada / Ré Na Ação Rescisória: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Reflexos Da Parcela Abono De Dedicação Integral (adi) Sobre Gratificação Natalina E Semestral
Processo Civil Previdência Privada Ação Rescisória Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VERA MARIA SEBBEN

Agravante / Autora Da Ação Rescisória

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada / Ré Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados e o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça