AR 7772 - DECISAO

AR 7772 - DECISAO

A ação foi indeferida liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já julgada procedente na AR n. 6.540/DF, cujo acórdão transitou em julgado, configurando coisa julgada e, assim, ausência de interesse de agir do autor.

Parties
Autor: JOSÉ FRANCISCO DE BRITO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferida Liminarmente
Outcome
Ação rescisória indeferida liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Idade Rural, Coisa Julgada, Documento Novo
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Idade Rural Coisa Julgada Documento Novo

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE BRITO

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 485, VII, do CPC/1973
  2. 2 Efeito de coisa julgada e ausência de interesse de agir
  3. 3 Admissibilidade de documento novo como fundamento de rescisão

Ratio Decidendi

A ação foi indeferida liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já julgada procedente na AR n. 6.540/DF, cujo acórdão transitou em julgado, configurando coisa julgada e, assim, ausência de interesse de agir do autor.

Court Disposition

Ação rescisória indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente ação rescisória.
  • Publique-se.