REsp 2210192 - DECISAO

REsp 2210192 - DECISAO

Reconhecendo-se que a ação rescisória foi procedente e que a jurisprudência do STJ admite a aplicação da regra geral de sucumbência — inclusive a possibilidade de dupla condenação em honorários na ação rescisória — não há excepcionalidade que justifique afastar a fixação de honorários; assim, com fundamento no art. 85 do CPC e no art. 255, § 4º, III do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de dupla condenação em honorários na ação rescisória
  3. 3 Aplicação dos §§ 3º a 7º do art. 85 do CPC quando vencida a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se que a ação rescisória foi procedente e que a jurisprudência do STJ admite a aplicação da regra geral de sucumbência — inclusive a possibilidade de dupla condenação em honorários na ação rescisória — não há excepcionalidade que justifique afastar a fixação de honorários; assim, com fundamento no art. 85 do CPC e no art. 255, § 4º, III do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.