REsp 2204039 - ACORDAO

REsp 2204039 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento quanto à incompetência suscitada, a alegação de incompetência do tribunal local não foi conhecida; quanto à legitimidade ativa, a autora, estranha à relação processual originária e fundamentando sua legitimidade em eventual prejuízo econômico (dependência de pensão alimentícia e risco de redução de herança), não demonstrou interesse jurídico nos termos do art. 967, II, do CPC, razão pela qual a ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.

Parties
Recorrente: J. A. L. N. - ESPÓLIO; Autora Da Ação Rescisória (terceira): L. S. C. B.; Devedor/embargante: L. K. S. B.; Representante Legal Da Autora (mãe): G. S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido para julgar extinta a ação rescisória sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa
Legal Topics
Ação Rescisória, Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Ativa De Terceiro, Competência, Prequestionamento, Simulação De Negócio Jurídico, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Ação Rescisória Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Ativa De Terceiro Competência Prequestionamento Simulação De Negócio Jurídico Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

J. A. L. N. - ESPÓLIO

Recorrente

L. S. C. B.

Autora Da Ação Rescisória (terceira)

L. K. S. B.

Devedor/embargante

G. S. C.

Representante Legal Da Autora (mãe)

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento da ação rescisória
  2. 2 Legitimidade ativa da autora, terceira juridicamente interessada
  3. 3 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento quanto à incompetência suscitada, a alegação de incompetência do tribunal local não foi conhecida; quanto à legitimidade ativa, a autora, estranha à relação processual originária e fundamentando sua legitimidade em eventual prejuízo econômico (dependência de pensão alimentícia e risco de redução de herança), não demonstrou interesse jurídico nos termos do art. 967, II, do CPC, razão pela qual a ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido para julgar extinta a ação rescisória sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa

Orders

  • Julgar extinta a ação rescisória sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa
  • Autor(a) arcará com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso