AR 6791 - ACORDAO

AR 6791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação direta e literal de dispositivo legal exigida pelo art. 966, V, do CPC; verificou-se que as vias originais foram apresentadas fora do prazo contínuo de cinco dias previsto no art. 2.º da Lei 9.800/1999; e a ação rescisória não é instrumento adequado para suceder recurso não interposto no momento oportuno, de modo que mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada e rechaçou-se a pretensão de reforma.

Parties
Agravante: LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO; Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Primeira Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Intempestividade, Prazo Recursal, Lei 9.800/1999, Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc), Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Intempestividade Prazo Recursal Lei 9.800/1999 Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc) +2 more

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Parties

LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Primeira Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias para apresentação dos originais após protocolo por fac-símile (art. 2º da Lei 9.800/1999)
  3. 3 Incidência do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação direta e literal de dispositivo legal exigida pelo art. 966, V, do CPC; verificou-se que as vias originais foram apresentadas fora do prazo contínuo de cinco dias previsto no art. 2.º da Lei 9.800/1999; e a ação rescisória não é instrumento adequado para suceder recurso não interposto no momento oportuno, de modo que mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada e rechaçou-se a pretensão de reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos