AR 6194 - ACORDAO

AR 6194 - ACORDAO

O agravo interno não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ; além disso, o agravante não comprovou a existência de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, nem a ocorrência de violação manifesta de norma jurídica prevista no art. 966, V, do CPC, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Súmula 182/stj Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Existência de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ; além disso, o agravante não comprovou a existência de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, nem a ocorrência de violação manifesta de norma jurídica prevista no art. 966, V, do CPC, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.