AREsp 2611024 - ACORDAO

AREsp 2611024 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não são suficientes para reconsiderar a decisão agravada; a ação rescisória exige efetivo debate e interpretação evidentemente infundada e, no caso, o acórdão rescindendo estava em confronto com a jurisprudência então pacificada pelo STJ (Tema 692), sendo inaplicável a Súmula 343/STF e inexistindo fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARISA APARECIDA DE AGUIAR MIRAGAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Devolução De Valores, Súmulas (343/stf, 7/stj, 83/stj), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tema 692/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Tutela De Urgência Devolução De Valores Súmulas (343/stf, 7/stj, 83/stj) Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARISA APARECIDA DE AGUIAR MIRAGAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação manifesta de norma jurídica como fundamento de ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não são suficientes para reconsiderar a decisão agravada; a ação rescisória exige efetivo debate e interpretação evidentemente infundada e, no caso, o acórdão rescindendo estava em confronto com a jurisprudência então pacificada pelo STJ (Tema 692), sendo inaplicável a Súmula 343/STF e inexistindo fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015