REsp 2212800 - DECISAO

REsp 2212800 - DECISAO

Não havendo excepcionalidade que afaste a aplicação da regra geral do art. 85 do CPC e reconhecida a possibilidade de condenação em honorários na ação rescisória pela jurisprudência desta Corte, deve o acórdão de origem ser reformado para que o Tribunal de origem fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória; no caso, determinou-se o provimento do recurso especial para esse fim, com observância, quando cabível, dos §§ 3º a 7º do art. 85 do CPC em face da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Modulação De Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 possibilidade de dupla condenação em honorários na ação rescisória
  3. 3 aplicação do art.85 do CPC e observância dos §§ 3º a 7º quando vencida a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não havendo excepcionalidade que afaste a aplicação da regra geral do art. 85 do CPC e reconhecida a possibilidade de condenação em honorários na ação rescisória pela jurisprudência desta Corte, deve o acórdão de origem ser reformado para que o Tribunal de origem fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória; no caso, determinou-se o provimento do recurso especial para esse fim, com observância, quando cabível, dos §§ 3º a 7º do art. 85 do CPC em face da Fazenda Pública.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
  • Publique-se. Intimem-se.