AREsp 2793523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas apontadas como violadas não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, as razões do recurso estão dissociadas do quadro fático-jurídico do aresto recorrido, e a modificação das premissas adotadas pelo tribunal de origem exigiria exame de legislação local (LC 893/01 - RDPM), providência vedada em recurso especial, aplicando-se, assim, as Súmulas 284/STF e 280/STF.

Parties
Agravante: Willian de Sousa Baptista; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Sobre Agravo Interno Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Processo Disciplinar, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Policial Militar
Servidor Público Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Processo Disciplinar Súmula 280/stf Súmula 284/stf Policial Militar

Case Brief

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Parties

Willian de Sousa Baptista

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Sobre Agravo Interno Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dispositivos legais alegadamente violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal
  2. 2 Razões recursais dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de exame de legislação local (vedado em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas apontadas como violadas não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, as razões do recurso estão dissociadas do quadro fático-jurídico do aresto recorrido, e a modificação das premissas adotadas pelo tribunal de origem exigiria exame de legislação local (LC 893/01 - RDPM), providência vedada em recurso especial, aplicando-se, assim, as Súmulas 284/STF e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno