REsp 2204928 - DECISAO

REsp 2204928 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o julgado, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os recorrentes não demonstraram prova nova apta nem violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V e VII, do CPC/2015, limitando-se a tentar rediscutir matéria de mérito e utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, o que é vedado, e havendo jurisprudência do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: ADERSON GONÇALVES AGUIAR; Recorrente: ADOLFO CARNEIRO MACIEL; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Violação a Norma Jurídica (art. 966, V E VII, Cpc/2015), Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 880/stj, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Violação a Norma Jurídica (art. 966, V E Vii, Cpc/2015) Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 880/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADERSON GONÇALVES AGUIAR

Recorrente

ADOLFO CARNEIRO MACIEL

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ação rescisória preenchia as hipóteses do art. 966, V e VII, do CPC/2015 (prova nova e violação manifesta de norma jurídica)
  3. 3 Se a rescisória estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o julgado, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os recorrentes não demonstraram prova nova apta nem violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V e VII, do CPC/2015, limitando-se a tentar rediscutir matéria de mérito e utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, o que é vedado, e havendo jurisprudência do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).