AREsp 2106668 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre a União e a parte ré quanto aos lotes e pela ausência de prova da cadeia dominial e de ofensa ao princípio da continuidade registrária; reconhecer violação manifesta de norma jurídica exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há ensejo para reformar a decisão rescindenda; por esse fundamento, o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgado Decisão Por Unanimidade Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Terrenos De Marinha, Demarcação E Registro De Imóvel, Continuidade Registrária, Súmula 7/stj, Art. 966, V, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Terrenos De Marinha Demarcação E Registro De Imóvel Continuidade Registrária Súmula 7/stj Art. 966, V, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgado Decisão Por Unanimidade Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prova da cadeia dominial e sua influência na demonstração de propriedade da União

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre a União e a parte ré quanto aos lotes e pela ausência de prova da cadeia dominial e de ofensa ao princípio da continuidade registrária; reconhecer violação manifesta de norma jurídica exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há ensejo para reformar a decisão rescindenda; por esse fundamento, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.