REsp 2011896 - DECISAO

REsp 2011896 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e julgar improcedente a ação rescisória, por ausência de demonstração de violação manifesta a norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; além disso, incidência da Súmula 343/STF sobre decisões anteriores à pacificação pelo RE 638115/CE e falta de prequestionamento quanto a alguns dispositivos impede seu conhecimento.

Parties
Recorrente: Paulo Donizeti Siepierski; Recorrida: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão do Tribunal local, julgar improcedente a ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, diante da ausência de violação manifesta a norma jurídica.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Decadência, Súmula 343/stf, VPNI, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Incorporação De Quintos Coisa Julgada Modulação De Efeitos Decadência Súmula 343/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Donizeti Siepierski

Recorrente

Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF a decisões anteriores ao RE 638115/CE
  3. 3 Modulação dos efeitos do RE 638115/CE e manutenção dos pagamentos até absorção

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e julgar improcedente a ação rescisória, por ausência de demonstração de violação manifesta a norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; além disso, incidência da Súmula 343/STF sobre decisões anteriores à pacificação pelo RE 638115/CE e falta de prequestionamento quanto a alguns dispositivos impede seu conhecimento.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão do Tribunal local, julgar improcedente a ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, diante da ausência de violação manifesta a norma jurídica.

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, nos termos a serem fixados pelo juízo de origem
  • Publique-se