REsp 2170841 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre a tempestividade da apelação nos termos do art. 489 do CPC/2015 e sobre a improcedência da ação rescisória; a questão depende de reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há nulidade por ausência de fundamentação nem violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique a admissão ou provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Intempestividade De Apelação, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Intempestividade De Apelação Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Tempestividade da apelação (fato controvertido)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre a tempestividade da apelação nos termos do art. 489 do CPC/2015 e sobre a improcedência da ação rescisória; a questão depende de reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há nulidade por ausência de fundamentação nem violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique a admissão ou provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.