AR 7804 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, matéria infraconstitucional sujeita ao entendimento do STF no Tema 248, não havendo alegação de ofensa direta à Constituição que justificasse o exame, além de a análise pretendida implicar reexame do conjunto fático-probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 248 Stf), Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art.5º, LIV e LV da Constituição Federal
- 2 Validade da citação de pessoa jurídica e teoria da aparência
- 3 Aplicabilidade do Tema 248 do STF sobre inadmissibilidade de repercussão geral em matéria infraconstitucional
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, matéria infraconstitucional sujeita ao entendimento do STF no Tema 248, não havendo alegação de ofensa direta à Constituição que justificasse o exame, além de a análise pretendida implicar reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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