AREsp 2819281 - DECISAO

AREsp 2819281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional; (ii) a parte agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a violação de dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF); (iii) admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: IRENE KOINASKI BORGES; Agravante: JOÃO BORGES; Agravado: ANDRÉ LUIZ BARP ROSSO; Agravado: ELAINE MARIA DAL PONT; Agravado: FERNANDO DIAS PESENTI; Agravado: VILSON JOSÉ INNOCENTI; Agravado: WAGNER DOS SANTOS SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

IRENE KOINASKI BORGES

Agravante

JOÃO BORGES

Agravante

ANDRÉ LUIZ BARP ROSSO

Agravado

ELAINE MARIA DAL PONT

Agravado

FERNANDO DIAS PESENTI

Agravado

VILSON JOSÉ INNOCENTI

Agravado

WAGNER DOS SANTOS SILVANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quanto a violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação para demonstrar violação de dispositivos do CPC e da CF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional; (ii) a parte agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a violação de dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF); (iii) admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial