AREsp 1775333 - DECISAO

AREsp 1775333 - DECISAO

O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ); não se admite a contagem por capítulos da coisa julgada. Assim, afasta-se a ocorrência de decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Parties
Agravante: SOLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, afastando a ocorrência da decadência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Súmula 401/stj, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Súmula 401/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SOLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Contagem da decadência por capítulos/decisões independentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 401/STJ

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ); não se admite a contagem por capítulos da coisa julgada. Assim, afasta-se a ocorrência de decadência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, afastando a ocorrência da decadência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação rescisória.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação rescisória.
  • Intimem-se.