AR 4643 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve nulidade formal: quando o adiamento decorreu de indicação do relator, a ausência de nova inclusão em pauta não acarreta nulidade, especialmente após redistribuição; quanto à decadência, aplicou-se a Súmula 401/STJ de modo que o prazo decadencial inicia-se apenas com o trânsito em julgado da última decisão, mesmo que o último recurso tenha sido julgado intempestivo; no mérito rescisório, a matéria é constitucional e o STJ reconheceu a incompetência para decidir em sede de recurso especial, julgando procedente a ação rescisória (arts. 485, II e V CPC/73) para admitir a revogação da isenção da COFINS pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, com efeitos ex...

Parties
Agravante: CENTRO DE PATOLOGIA DE CURITIBA S/C LTDA; Agravada (autor Na Ação Rescisória): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que julgou procedente a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Dies a Quo, Súmula 401/stj, COFINS, Reserva De Plenário, Modulação De Efeitos, Competência Do STJ
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Decadência Dies a Quo Súmula 401/stj COFINS Reserva De Plenário +2 more

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Parties

CENTRO DE PATOLOGIA DE CURITIBA S/C LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada (autor Na Ação Rescisória)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por julgamento monocrático de processo previamente pautado e adiado por relator
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para ação rescisória (dies a quo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 401/STJ em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve nulidade formal: quando o adiamento decorreu de indicação do relator, a ausência de nova inclusão em pauta não acarreta nulidade, especialmente após redistribuição; quanto à decadência, aplicou-se a Súmula 401/STJ de modo que o prazo decadencial inicia-se apenas com o trânsito em julgado da última decisão, mesmo que o último recurso tenha sido julgado intempestivo; no mérito rescisório, a matéria é constitucional e o STJ reconheceu a incompetência para decidir em sede de recurso especial, julgando procedente a ação rescisória (arts. 485, II e V CPC/73) para admitir a revogação da isenção da COFINS pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, com efeitos ex...

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que julgou procedente a ação rescisória

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou procedente a ação rescisória, desconstituindo o acórdão rescindendo e reconhecendo a legitimidade da revogação da isenção da COFINS pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, com efeitos ex tunc, permitindo a cobrança da contribuição com interrupção da incidência da multa e dos juros de mora, na...