EAREsp 1949740 - ACORDAO

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A Segunda Seção concluiu que a jurisprudência do STJ estava pacificada desde a publicação do REsp 447.431/MG (DJ de 16/8/2007) quanto à impossibilidade de aplicar na repetição de indébito bancário as mesmas taxas e encargos utilizados pela instituição financeira; assim, acórdãos publicados após esse marco em sentido contrário podem ser rescindidos por violação manifesta de norma jurídica, afastando-se a incidência da Súmula 343/STF; por isso acolheram os embargos de divergência, conheceram do agravo e deram provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos da ação rescisória.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargada: INDÚSTRIA TÊXTIL SÃO CRISTÓVÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Seção; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; conhecido o agravo; recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Contratos Bancários, Repetição De Indébito Bancário, Restituição De Valores Cobrados Indevidamente, Súmula 343/stf, Tema Repetitivo 968/stj
Civil Processual Civil Ação Rescisória Contratos Bancários Repetição De Indébito Bancário Restituição De Valores Cobrados Indevidamente Súmula 343/stf Tema Repetitivo 968/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

INDÚSTRIA TÊXTIL SÃO CRISTÓVÃO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Seção; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 343/STF impede a ação rescisória quando a decisão rescindenda foi publicada após a pacificação da jurisprudência sobre as taxas aplicáveis à repetição de indébito bancário (REsp 447.431/MG, DJ 16/8/2007).
  2. 2 Qual é o marco temporal da uniformização jurisprudencial acerca das taxas aplicáveis na repetição de indébito bancário para fins de incidência da Súmula 343/STF.

Ratio Decidendi

A Segunda Seção concluiu que a jurisprudência do STJ estava pacificada desde a publicação do REsp 447.431/MG (DJ de 16/8/2007) quanto à impossibilidade de aplicar na repetição de indébito bancário as mesmas taxas e encargos utilizados pela instituição financeira; assim, acórdãos publicados após esse marco em sentido contrário podem ser rescindidos por violação manifesta de norma jurídica, afastando-se a incidência da Súmula 343/STF; por isso acolheram os embargos de divergência, conheceram do agravo e deram provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos da ação rescisória.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; conhecido o agravo; recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial