AREsp 2741272 - DECISAO

AREsp 2741272 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC (incidência da Súmula 568/STJ); a alegação referente ao art. 966, VII, do CPC não foi suficientemente fundamentada pela recorrente, implicando a aplicação analógica da Súmula 284/STF; e a modificação do julgamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente / Autor Na Ação Rescisória: CENTRO DE INSPEÇÃO AUTOMOTIVA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA.; Recorrido / Réu Na Ação Rescisória: ANTONIO CARLOS MARIOTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Provisória De Urgência/evidência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Prova Nova, Erro De Fato, Súmulas (568/stj, 284/stf, 7/stj)
Civil Processual Civil Ação Rescisória Tutela Provisória De Urgência/evidência Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Prova Nova +2 more

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Parties

CENTRO DE INSPEÇÃO AUTOMOTIVA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA.

Recorrente / Autor Na Ação Rescisória

ANTONIO CARLOS MARIOTO GONÇALVES

Recorrido / Réu Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 966, VII, do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC (incidência da Súmula 568/STJ); a alegação referente ao art. 966, VII, do CPC não foi suficientemente fundamentada pela recorrente, implicando a aplicação analógica da Súmula 284/STF; e a modificação do julgamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 13% sobre o valor da causa e/ou condenação (art. 85, §11, do CPC)
  • Publicar e intimar as partes