AREsp 2894340 - DECISAO

AREsp 2894340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão rescindenda foi prolatada quando a matéria da cumulação dos adicionais era controvertida, aplicando-se a Súmula 343 do STF; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por essas razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumulação De Adicionais (insalubridade, Periculosidade, Penosidade), Prequestionamento, Súmula 343 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Cumulação De Adicionais (insalubridade, Periculosidade, Penosidade) Prequestionamento Súmula 343 Do STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida
  2. 2 Falta de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Inadequação da fundamentação recursal atraindo óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão rescindenda foi prolatada quando a matéria da cumulação dos adicionais era controvertida, aplicando-se a Súmula 343 do STF; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por essas razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.